AREsp 2638051 - DECISAO

AREsp 2638051 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024; agravo em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAINÃ COELHO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KAINÃ COELHO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024; agravo em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.