AREsp 2632622 - DECISAO

AREsp 2632622 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e os embargos de declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal.

Parties
Recorrente: MARCO PRISCO CALDAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Incabíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO PRISCO CALDAS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e os embargos de declaração opostos são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.