AREsp 1992482 - DECISAO

AREsp 1992482 - DECISAO

O agravo foi provido porque o print do sistema eletrônico do tribunal local supre a falta de comprovação dos feriados locais e deve ser prestigiado para afastar a intempestividade do recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que o bem é público e a ocupação pelos recorridos configura mera detenção, não gerando direito a indenização, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO FERNANDES; Agravante/recorrente: SIMONE MARIA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Sistema Eletrônico De Cálculo De Prazo, Posse De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Direito À Moradia, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (posse) Intempestividade Feriados Locais Sistema Eletrônico De Cálculo De Prazo Posse De Bem Público Indenização Por Benfeitorias +2 more

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Parties

BENEDITO FERNANDES

Agravante/recorrente

SIMONE MARIA PACHECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da intempestividade
  2. 2 Valor probatório da informação eletrônica do sistema do tribunal sobre o termo final do prazo
  3. 3 Natureza jurídica da ocupação de bem público (posse versus mera detenção) e consequências quanto a indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o print do sistema eletrônico do tribunal local supre a falta de comprovação dos feriados locais e deve ser prestigiado para afastar a intempestividade do recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que o bem é público e a ocupação pelos recorridos configura mera detenção, não gerando direito a indenização, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo provido; conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo provido.
  • Conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.