AREsp 2628727 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 09/02/2024 e apenas interpôs o agravo em 05/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO OGGI PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO OGGI PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 09/02/2024 e apenas interpôs o agravo em 05/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.