AREsp 2498153 - ACORDAO

AREsp 2498153 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, de modo que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação posterior é impossível, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de correção pelas regras gerais dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: AGNELO BOTTONE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso, Submetida a Agravo Interno E Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGNELO BOTTONE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso, Submetida a Agravo Interno E Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser produzida após a interposição do recurso para afastar a intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e relação com arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, de modo que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação posterior é impossível, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de correção pelas regras gerais dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade