AREsp 2572150 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e as razões do agravo regimental não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de conhecimento conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis as normas de contagem de prazo indicadas (CPC e CPP).

Parties
Agravante: Alex Sandro Maciel da Cunha Silva (outro nome, Alex Sandro Maciel da Cunha); Manifestante/impugnação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 798, CPP, Agravo Regimental
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 798, CPP +1 more

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Parties

Alex Sandro Maciel da Cunha Silva (outro nome, Alex Sandro Maciel da Cunha)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/impugnação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Contagem contínua do prazo recursal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e as razões do agravo regimental não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de conhecimento conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis as normas de contagem de prazo indicadas (CPC e CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão da Sexta Turma, por unanimidade).