AREsp 2637075 - DECISAO

AREsp 2637075 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSCAR HUMBERTO ARRIVILLAGA SALAZAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OSCAR HUMBERTO ARRIVILLAGA SALAZAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (vedada regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...