AREsp 2626264 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado a irregularidade, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Recorrente: CLAUDIO DONATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CLAUDIO DONATO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 falta de procuração/cadeia de substabelecimento
- 3 não regularização da representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado a irregularidade, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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