AREsp 2634259 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, com aplicação regimental (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CÁSSIO JOSÉ NAJAR ADDINY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CÁSSIO JOSÉ NAJAR ADDINY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, com aplicação regimental (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...