AREsp 2638194 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo sido protocolado em data posterior à intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZAID ARBID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ZAID ARBID

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, tendo sido protocolado em data posterior à intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.