AREsp 2617728 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados, sendo competente o Tribunal para não conhecer do recurso com fundamento regimental (art.21-E, V, RISTJ).
- Parties
- Recorrente: JOBSON SIMAO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
JOBSON SIMAO DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 observância do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP
- 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos citados, sendo competente o Tribunal para não conhecer do recurso com fundamento regimental (art.21-E, V, RISTJ).
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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