AREsp 2295285 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não haver comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, aplicando-se a contagem prevista nos dispositivos citados (CPC e CPP), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MATHEUS RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Intimação Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

CARLOS MATHEUS RODRIGUES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Contagem do prazo em dias corridos no processo penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não haver comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, aplicando-se a contagem prevista nos dispositivos citados (CPC e CPP), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.