AREsp 2569276 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi comprovada, por prova idônea, eventual falha do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR FELIPE RODRIGUES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental (print De Tela)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Sistema Eletrônico Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Documental (print De Tela)

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE RODRIGUES CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 contagem correta dos prazos recursais é ônus da parte recorrente
  3. 3 valoração probatória de prints de tela como prova de falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi comprovada, por prova idônea, eventual falha do sistema eletrônico que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por manifesta intempestividade.
  • Publique-se.