AREsp 2126720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, aplicando-se a contagem do prazo recursal prevista na legislação processual pertinente.

Parties
Agravante: ALEF DOUGLAS DA ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Suspensão Do Expediente Forense, Intimação Eletrônica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Suspensão Do Expediente Forense Intimação Eletrônica

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Parties

ALEF DOUGLAS DA ROCHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 contagem do prazo recursal em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo, aplicando-se a contagem do prazo recursal prevista na legislação processual pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade (art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.