RMS 73432 - ACORDAO

RMS 73432 - ACORDAO

O acórdão manteve a não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade, pois o prazo de 15 dias iniciou em 3/4/2024 e terminou em 17/4/2024, ao passo que o recurso foi protocolizado em 22/4/2024; aplicou-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e no art. 33 da Lei n. 8.038/1990, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC em matéria penal por se tratar de norma supletiva.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Recursal, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Prazo Recursal Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal Mandado De Segurança

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Parties

DANIEL DE SOUZA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos (art. 798 do CPP) versus contagem em dias úteis (art. 219 do CPC)
  3. 3 incidência supletiva do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a não conhecimento do recurso ordinário por intempestividade, pois o prazo de 15 dias iniciou em 3/4/2024 e terminou em 17/4/2024, ao passo que o recurso foi protocolizado em 22/4/2024; aplicou-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e no art. 33 da Lei n. 8.038/1990, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC em matéria penal por se tratar de norma supletiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental