AREsp 2539634 - ACORDAO

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O recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação (intimação em 22/03/2023; início da contagem em 23/03/2023; vencimento em 11/04/2023; interposição em 14/04/2023), sendo intempestivo; a juntada posterior de certidão de disponibilização não altera o marco temporal da publicação, e a ausência de documentação idônea comprovando suspensão do expediente no ato da interposição impede o reconhecimento da tempestividade.

Parties
Agravante: LAURO SCHUKS; Agravante: WILSON ROBERTO NAUFAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo

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Parties

LAURO SCHUKS

Agravante

WILSON ROBERTO NAUFAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Marco temporal para início da contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação (intimação em 22/03/2023; início da contagem em 23/03/2023; vencimento em 11/04/2023; interposição em 14/04/2023), sendo intempestivo; a juntada posterior de certidão de disponibilização não altera o marco temporal da publicação, e a ausência de documentação idônea comprovando suspensão do expediente no ato da interposição impede o reconhecimento da tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade