AREsp 2511420 - ACORDAO

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Havendo certidão de intimação com data de 30/05/2023 e interposição do recurso especial em 22/06/2023, e não tendo a agravante apresentado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente nos dias indicados, aplica-se o entendimento da Corte Especial (sob o CPC/2015) de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação que permite comprovação posterior foi delimitada apenas à segunda-feira de carnaval e não alcança o feriado de Corpus Christi, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANE DE SOUZA CAPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido; determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Art. 932, Parágrafo Único, E Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Art. 932, Parágrafo Único, E Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

CRISTIANE DE SOUZA CAPPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após o ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP a feriados distintos da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Tempestividade do recurso diante da certidão de intimação e das datas indicadas

Ratio Decidendi

Havendo certidão de intimação com data de 30/05/2023 e interposição do recurso especial em 22/06/2023, e não tendo a agravante apresentado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente nos dias indicados, aplica-se o entendimento da Corte Especial (sob o CPC/2015) de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação que permite comprovação posterior foi delimitada apenas à segunda-feira de carnaval e não alcança o feriado de Corpus Christi, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido; determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno