AREsp 2493363 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade comprovada pela certidão de fls. 1459, vez que o recurso foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; as regras do CPC não se aplicam por inexistir omissão da lei penal adjetiva.

Parties
Agravante: HENRIQUE RAPOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental, Súmula 182
Processo Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Agravo Regimental Súmula 182

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Parties

HENRIQUE RAPOSO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias em matéria penal
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade comprovada pela certidão de fls. 1459, vez que o recurso foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; as regras do CPC não se aplicam por inexistir omissão da lei penal adjetiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.