AREsp 2536487 - ACORDAO

AREsp 2536487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente que teria prorrogado o prazo, sendo tal comprovação requisito precluso segundo a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente que teria prorrogado o prazo, sendo tal comprovação requisito precluso segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.