AREsp 2542735 - DECISAO

AREsp 2542735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal e a oposição de embargos de declaração ou agravo interno, por serem manifestamente incabíveis no caso, não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015; além disso, a decisão de inadmissibilidade estava clara e fundamentada, baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não se aplicando a exceção prevista no EAREsp 275.615/SP.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Exceção quando a decisão é tão genérica que impede a interposição do agravo (EAREsp 275.615/SP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal e a oposição de embargos de declaração ou agravo interno, por serem manifestamente incabíveis no caso, não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015; além disso, a decisão de inadmissibilidade estava clara e fundamentada, baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não se aplicando a exceção prevista no EAREsp 275.615/SP.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.