AREsp 2470098 - ACORDAO

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Ausente a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem e não se enquadrando o caso na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, os recursos dirigidos ao STJ foram declarados intempestivos, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso monocrático mantido.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Modulação De Efeitos De Precedentes
Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prova De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Modulação De Efeitos De Precedentes

Case Brief

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Parties

MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Ausente a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de expediente no Tribunal de origem e não se enquadrando o caso na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, os recursos dirigidos ao STJ foram declarados intempestivos, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso monocrático mantido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decretar a intempestividade dos recursos especiais por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem.