AREsp 2629439 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: MARIA NAZARE SILVINO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MARIA NAZARE SILVINO GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
- 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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