AREsp 2647657 - DECISAO

AREsp 2647657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003 §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EXACTAWORKS CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EXACTAWORKS CONSULTORIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003 §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...