AREsp 2644831 - DECISAO

AREsp 2644831 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANESSA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VANESSA SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se