AREsp 2644315 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça