AREsp 2644703 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação, no ato, de eventual feriado local impede regularização posterior. Em razão da intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de procedência da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação, no ato, de eventual feriado local impede regularização posterior. Em razão da intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.