AREsp 2643290 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HIDROBOMBAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HIDROBOMBAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...