AREsp 2647429 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/12/2023 e interposição em 09/02/2024), sendo aplicável a vedação de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/12/2023 e interposição em 09/02/2024), sendo aplicável a vedação de regularização posterior prevista no §6º do art. 1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se