AREsp 2646981 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por essas razões, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.