AREsp 2637945 - DECISAO

AREsp 2637945 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (acórdão recorrido intimado em 25/01/2024; recurso interposto em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVERTON DA SILVA ACACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DA SILVA ACACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (acórdão recorrido intimado em 25/01/2024; recurso interposto em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.