AREsp 2631361 - DECISAO

AREsp 2631361 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL CARDOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL CARDOSO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior nos termos do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.