AREsp 2644237 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não foi possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não foi possível regularizar a intempestividade por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.