AREsp 2619182 - DECISAO

AREsp 2619182 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 09/02/2024 e agravo interposto em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RONALDO DO NASCIMENTO BARROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO DO NASCIMENTO BARROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 09/02/2024 e agravo interposto em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.