AREsp 2635396 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.