AREsp 2261713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque ficou demonstrado que todos os recorrentes foram representados pelo mesmo advogado (Milton Godoy) desde a apelação, de modo que a contagem em dobro do prazo prevista no art. 229 do CPC/2015 é inaplicável e o prazo recursal deve ser contado de forma simples; além disso, a intempestividade impede o conhecimento do agravo e o reconhecimento do dolo na decisão de origem torna inaplicável o argumento baseado no Tema 1.199 do STF; manteve-se assim a decisão de não conhecimento.

Parties
Ex Prefeito Municipal De Nova Castilho: ROBERTO LOPES; Empresa Requerida: MS EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA; Membro Da Comissão Permanente De Licitação: DONOZOR SANT'ANNA; Membro Da Comissão Permanente De Licitação: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA; Membro Da Comissão Permanente De Licitação: ANTONIO HONORATO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Litisconsórcio, Art. 229 Do Cpc/2015, Independência Das Instâncias Civil, Penal E Administrativa, Dolo
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Prazo Recursal Litisconsórcio Art. 229 Do Cpc/2015 Independência Das Instâncias Civil, Penal E Administrativa +1 more

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Parties

ROBERTO LOPES

Ex Prefeito Municipal De Nova Castilho

MS EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Empresa Requerida

DONOZOR SANT'ANNA

Membro Da Comissão Permanente De Licitação

ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA

Membro Da Comissão Permanente De Licitação

ANTONIO HONORATO DA SILVA NETO

Membro Da Comissão Permanente De Licitação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 229 do CPC/2015 (contagem em dobro do prazo)
  3. 3 Independência das instâncias civil, penal e administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque ficou demonstrado que todos os recorrentes foram representados pelo mesmo advogado (Milton Godoy) desde a apelação, de modo que a contagem em dobro do prazo prevista no art. 229 do CPC/2015 é inaplicável e o prazo recursal deve ser contado de forma simples; além disso, a intempestividade impede o conhecimento do agravo e o reconhecimento do dolo na decisão de origem torna inaplicável o argumento baseado no Tema 1.199 do STF; manteve-se assim a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.