AREsp 2636332 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), e por não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: ELVA DE ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição De Recurso, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo De Interposição De Recurso Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ELVA DE ANDRADE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), e por não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...