AREsp 2644070 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 15/09/2023; interposição em 21/10/2023), configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HOMERO BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HOMERO BARBOSA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo, na forma do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 15/09/2023; interposição em 21/10/2023), configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.