AREsp 2645619 - DECISAO

AREsp 2645619 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024; agravo interposto em 19/04/2024) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MONTEIRO ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO MONTEIRO ROSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/03/2024; agravo interposto em 19/04/2024) e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...