AREsp 2641148 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação (intimação em 14/03/2024; agravo em 09/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, sem possibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POLIGRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLIGRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação (intimação em 14/03/2024; agravo em 09/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, sem possibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça