AREsp 2633549 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a sua tempestividade, sendo vedada a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC)
  2. 2 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a sua tempestividade, sendo vedada a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.