AREsp 2642088 - DECISAO

AREsp 2642088 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/12/2023; interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo. Não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior. Dessa forma, o recurso não é conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: AQUI TEM PECAS - COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

AQUI TEM PECAS - COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/12/2023; interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo. Não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior. Dessa forma, o recurso não é conhecido, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.