AREsp 2568646 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial interposto em 19/06/2023 excedeu o prazo recursal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 26/05/2023; a parte não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local (Corpus Christi) capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15. Em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, foram majorados os honorários em 5% sobre o valor da condenação, observado o benefício de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA REGINA DE MELO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Condominial Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazos Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA DE MELO FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal do recurso especial e cálculo de prazo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado em casos excepcionais (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial interposto em 19/06/2023 excedeu o prazo recursal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 26/05/2023; a parte não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local (Corpus Christi) capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15. Em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, foram majorados os honorários em 5% sobre o valor da condenação, observado o benefício de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC