AREsp 2633818 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023 e interposição em 19/10/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/12/2023 e interposição em 16/03/2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA CERQUIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA CERQUIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição de recurso especial e agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023 e interposição em 19/10/2023) e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/12/2023 e interposição em 16/03/2024), aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.