AREsp 2638796 - DECISAO

AREsp 2638796 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimados em 04/03/2024 e interposição em 05/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARISTIDES ULLIAN FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interposição De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Impossibilidade De Regularização Posterior
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Interposição De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Impossibilidade De Regularização Posterior

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Parties

ARISTIDES ULLIAN FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimados em 04/03/2024 e interposição em 05/03/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.