AREsp 2494119 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, conforme jurisprudência do STJ que veda prova posterior e restringe a modulação de efeitos ao caso do carnaval.
- Parties
- Agravante: VICTOR DE CASTRO MOITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Súmula 7/stj, Comprovação De Tempestividade No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
VICTOR DE CASTRO MOITA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 comprovação da suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição
- 3 aplicabilidade da modulação de efeitos vinculada ao REsp 1.813.984/SP e restrição ao carnaval
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local, conforme jurisprudência do STJ que veda prova posterior e restringe a modulação de efeitos ao caso do carnaval.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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