AREsp 2629709 - DECISAO

AREsp 2629709 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LELIA ALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

LELIA ALBINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recursos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se