REsp 2142955 - DECISAO

REsp 2142955 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/02/2023 e interposição em 13/03/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/02/2023 e interposição em 13/03/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.