REsp 2141382 - DECISAO

REsp 2141382 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/02/2024; interposição em 01/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; sendo vedada a comprovação posterior de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALDIONE SOUZA CORDOVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Não Conhecimento

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Parties

ALDIONE SOUZA CORDOVIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local
  3. 3 incidência das normas processuais aplicáveis (arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029 do CPC; art. 798 do CPP) e do art. 21-E, V do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 14/02/2024; interposição em 01/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; sendo vedada a comprovação posterior de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.