AREsp 2555333 - DECISAO

AREsp 2555333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 19/10/2023, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis, sem a comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao presente caso.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Temporalidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Temporalidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MRS LOGISTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação relativa ao feriado da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 19/10/2023, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis, sem a comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazo ou de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.