AREsp 2632002 - DECISAO

AREsp 2632002 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 03/10/2023 e recurso interposto em 26/10/2023), configurando intempestividade; além disso, a prova de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 03/10/2023 e recurso interposto em 26/10/2023), configurando intempestividade; além disso, a prova de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Foi determinada, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...